6 de setembro de 2014

Receita Federal vai publicar regulamentação da nova Lei do Simples na segunda-feira


A Receita Federal irá publicar na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei do Simples, ampliação da gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. 

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime. 

A regulamentação reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento. "O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] podem optar pelo Simples Nacional.

 A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas", explicou o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples, Silas Santiago. As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015.

 Segundo publicação da Agência Brasil, a nova lei irá aplicar mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. voz da Bahia

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