3 de março de 2015

Alunos vão a Câmara de Santo Amaro pedir apoio para restabelecimento do transporte escolar


A Justiça acatou pedido liminar apresentado em ação civil pública ajuizada no dia 11/01, pelo Ministério Público estadual e determinou que a Prefeitura de Santo Amaro forneça transporte escolar a todos os estudantes moradores das localidades de Acupe, 

Nova Suiça, Cepel, Fazenda Pitinga, Itapema, Pedra, Ponto do Carvão, Baixa Grande, Santa Catarina II, Tabuleiro, Sítio Camaçari e Vitória. 



Na decisão, proferida no dia 15/11/14, o juiz Elke Gordilho estabeleceu multa de diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.


Apesar desta decisão os alunos de Santo Amaro, não estão confiantes na ação da prefeitura, nem vendo sinal disso, em virtude disso um grupos de alunos foi até a Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira, 02 de março de 2015, pedir apoio aos vereadores para que este beneficio seja realmente dado aos alunos.


Os alunos ainda terão um encontro na promotoria, nesta terça-feira, 03/03/15, para terem maiores informações e sanarem definitivamente este problema.


Na ação impetrada pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair, ele afirmou que a recusa do Município em oferecer o transporte tem dificultado a aprendizagem, estimulando a evasão e retenção escolar.

Além disso, essa atitude vai de encontro ao artigo 205 da Lei Orgânica de Santo Amaro, que prevê a prestação do serviço de transporte público “para estudantes de baixa renda, do primeiro, segundo e terceiro graus, quando não ministrado na localidade, como se verifica in casu, em relação aos alunos do Ifba das localidades citadas”.

O promotor lembrou ainda que o Município foi contemplado pelo Programa Federal Caminho da Escola em R$ 331.650,00 para incrementar a frota que realiza o transporte escolar.

2 comentários:

  1. edneia gomes03/03/15 18:51

    Espero que esse pedido pelos alunos seja atendido. Estarei torcendo por vocês, pois acredito que através da educação podemos transformar as pessoas e transformando pessoas podemos transforma o mundo.
    Edneia Gomes.

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  2. Lei orgânica de Santo Amaro, capítulo IX Educação ART. 206 - Fica assegurado aos estudantes do 1 , 2 , e 3 ,graus, de baixa renda, devidamente comprovada, o direito ao transportes coletivo urbano e intermunicipal, quando o curso não for ministrado no município.


















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