24 de novembro de 2015

Câmara de Santo Amaro aprova Lei já sancionada pela prefeitura


Na sessão desta segunda-feira, 23 de novembro de 2015, um fato notório marcou a sessão da histórica Câmara de Vereadores de Santo Amaro.
O fato foi que a prefeitura criou e enviou para Câmara, um projeto de Lei, pedindo o parcelamento da dividas com a Embasa, sendo que a Câmara seguiu os tramites normais para a votação, levando cerca de quinze dias até sua chegada a votação nesta segunda-feira.

Porém na votação, além dos vereadores da Oposição questionarem a falta de transparência no projeto, onde não constava o valor da divida, nem o período de parcelamento, o Vereador Justino, denunciou que a prefeitura, já tinha sancionado a Lei, sendo assim a votação seria sem validade, pois a prefeitura teria ignorado a Câmara na promulgação da lei.


O Vereador líder da Situação, confiante na Prefeitura, disse que, possivelmente este seria um erro de algum funcionário, e o projeto, depois de protestos da Oposição foi votado e aprovado por 10 votos contra 04.

O Vereador Justino informou que vai entrar no Ministério Publico contra esta ação. Confirmando-se o fato é considerado um ato de improbidade administrativa grave, onde o Executivo viola a função constitucional da Câmara, que é justamente criar e aprovar leis, para que depois a prefeitura promulgue e execute.

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